Regulamentação da terceirização moderniza as leis trabalhistas no Brasil

Falta apenas a sanção presidencial para o Projeto de Lei (PL) Nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização, virar lei e beneficiar os 12 milhões de trabalhadores terceirizados que, até então, não possuíam um marco regulatório. Entre os principais pontos aprovados estão a regulamentação da terceirização, sem limitá-la a um tipo específico de atividade (meio e fim), e a definição da responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada.

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O presidente da Fecomércio-DF e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Adelmir Santana, aponta que  a falta de uma regulamentação para contratação de serviços terceirizados era justamente o que vinha gerando muitos conflitos e insegurança jurídica no ambiente produtivo e no mercado de trabalho. “Com a regulamentação da terceirização, abre-se uma porta para a geração de emprego e dá-se início ao necessário processo de modernização das leis trabalhistas no Brasil”, ressaltou Adelmir.

A regulamentação do trabalho terceirizado, que é utilizado em todo o mundo, é fundamental para ampliar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, fortalecendo o setor produtivo nacional, estimulando o investimento, a geração de empregos e a ampliação dos níveis de competitividade das empresas.

Principais pontos do texto final aprovado:

Regulamenta a terceirização sem limitá-la a um tipo específico de atividade;

Define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada;

Estabelece que a empresa de prestação de serviços a terceiros deve ter capital social compatível com o número de empregados (por exemplo, empresas com até dez empregados deve ter um capital mínimo de R$ 10 mil e empresas com mais de cem empregados, capital mínimo de R$ 250 mil)

Determina que o contrato de prestação de serviços a terceiros deverá conter qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço e valor;

Define que a empresa terceirizada contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados, mas destaca que a contratante deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado;

Permite que a contratante estenda aos empregados da empresa de prestação de serviços para terceiros o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados;

Fica vedada a utilização dos empregados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a prestadora de serviços.

Além da terceirização, o texto final também traz algumas modificações na Lei nº 6.019/1974 – trabalho temporário –, mas sem limitar ou prejudicar sua utilização.