Regulação nos cartões

por acm

O uso do chamado dinheiro de plástico é uma realidade no Brasil. A cada dia, cresce o mercado de cartões de crédito e débito no País. A utilização dessa forma de pagamento se expandiu devido a algumas vitórias obtidas pelo comércio a favor do consumidor e diante de vantagens possibilitadas pela tecnologia embutida no cartão, como segurança e praticidade. Mas o futuro desse setor ainda depende de garantias para sociedade. É preciso ampliar a regulamentação e a concorrência e reduzir os custos para a população.

Os números mostram que na última década o mercado brasileiro de cartões cresceu a uma taxa média de 23% ao ano. A evolução refere-se ao faturamento de transações feitas sobre o dinheiro do comerciante e do empresário, o que nos preocupa. Os altos custos impostos pelas operadoras aos empresários podem chegar a 6,5% do valor da compra. Diferentemente do que é feito no mundo, no Brasil se cobra uma taxa por cada operação. Nos outros países é cobrada só uma tarifa fixa. A prática daqui é abusiva.

Quem paga a fatura dessa realidade é o cidadão. Nós arcamos com um mercado absurdamente concentrado. Hoje, apenas duas bandeiras respondem por mais de 90% das operações do setor. Da mesma forma, também existe um monopólio na atividade de credenciamento. E, obviamente, quando a concentração aumenta, crescem as oportunidades

de abuso de poder econômico. É mais um fator que reforça a urgência de um marco regulatório e a necessidade de todos os operadores submeterem-se ao controle do Banco Central do Brasil (BC), o que não vem ocorrendo.

Nos casos em que a emissão do cartão não tem a participação de instituição financeira, não se aplica a regulamentação do BC. Para tentar corrigir essa falha, apresentei, quando senador pelo Distrito Federal, em 2007, um projeto de lei (PLS 678/07) para incluir entre as instituições financeiras todas as empresas da indústria de cartões. Assim, elas passariam a ser fiscalizadas. Infelizmente, a situação não evoluiu. No mesmo período, apresentei mais três projetos para regular esse mercado.

Por força de uma das propostas (PLS 677/07), mesmo sem sua aprovação, conseguimos implementar o compartilhamento das máquinas e acabar com diferentes aluguéis de maquininhas para o comerciante. Em outra frente (PLS 492/2009), defendemos a fixação de preço diferenciado na venda à vista em relação ao preço pago com cartão de crédito. A proibição da fixação diferenciada dos preços se dá em detrimento do próprio consumidor, principalmente do mais pobre, que às vezes nem tem cartão e paga quase sempre em dinheiro.

Também busquei quebrar o monopólio das credenciadoras (PLS 680/07). Todos esses projetos partiram de demandas sociais. Não se trata de uma luta contra as grandes operadoras, de forma nenhuma. A nossa luta é para que o uso do dinheiro de plástico seja feito de forma segura, eficiente e permita um bem estar social.

Publicado originalmente no Jornal de Brasília 30/07/2012

Brasília, 30 de Julho de 2012

Adelmir Santana Presidente do Sistema Fecomercio-DF