Governo anuncia decreto para amenizar Lei do Silêncio e facilitar concessão de alvarás para comércio

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou nesta quarta-feira (1), em solenidade no Palácio do Buriti, três decretos para mediar conflitos sobre a Lei do Conforto Acústico, conhecida como Lei do Silêncio. Eles estabelecem a criação das câmaras de conciliação como primeira medida de diálogo para resolver problemas entre moradores e comerciantes. Além disso, outra medida busca reduzir a burocracia na obtenção de alvarás para bares, restaurantes e outros empreendimentos que executem música mecânica ou ao vivo, retirando a exigência de fiscalização prévia para obtenção de alvarás.

Assinatura da Lei do Silencio-8663

Os limites sonoros estão mantidos, e o desrespeito a eles continua sujeito à sanção. O que muda é o fato de bares e restaurantes não serem mais nivelados com casas noturnas, em que o volume da música é mais alto e há confinamento de pessoas. Até então, era necessário um fiscal para avaliar o barulho existente no empreendimento antes da concessão do alvará. Rollemberg disse que antes de editar os decretos, o governo promoveu debates com conselhos comunitários, músicos e entidades representantes de bares e restaurantes. “Pela legislação atual, a música é considerada atividade de alto risco, nivelada com fabricação de explosivos, por exemplo. Isso é absolutamente equivocado. Essas medidas trarão um ambiente muito melhor para a cidade, para a conciliação entre o direito ao sossego e à cultura, entretenimento e lazer”, afirmou o governador.

O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, esteve presente na cerimônia, e explicou que as medidas, apesar de parecerem simples, mexem com aspectos culturais da cidade. Para Adelmir, o governo passa a exercer um papel de conciliador, formulando ideias com a finalidade de fortalecer a fiscalização pelas administrações regionais além de identificar as necessidades dos empresários e da população. “Essas medidas visam a reduzir os conflitos da população com relação a Lei do silêncio. Além também de reduzir a burocracia no sentido de facilitar a vida dos empresários. E ao mesmo tempo, melhorar a eficiência no atendimento aos comerciantes com a criação das câmaras setoriais, que terão o objetivo de ouvir a população e mediar os problemas. Isso muda o foco da fiscalização para um investimento na educação de um convívio na comunidade e no comércio”, disse Adelmir.

Assinatura da Lei do Silencio-8591

Para o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do DF (Sindhobar), Jael Antônio da Silva, a medida vai estimular a economia local. “Com segurança jurídica, o empresário vai colocar a mão no bolso e fazer investimentos. Contrataremos mais gente e daremos mais empregos para músicos”, disse Jael. As câmaras setoriais permitirão acordos prévios entre moradores e empresários. O local de atuação das câmaras regionais de conciliação será estabelecido e organizado pela Secretaria das Cidades. A fiscalização também passa por mudanças. Os setores competentes receberão as demandas e vão analisá-las em conjunto e não mais dar uma resposta para cada caso. Isso servirá para estabelecer com maior precisão quais locais são de fato problemáticos, pois será possível identificar onde há número grande de reclamações antes de agir.