Governador assina decreto que estabelece prazos e valores para a Lei dos Puxadinhos

As regras para ocupação de área pública nas quadras comerciais da Asa Sul, os chamados puxadinhos, viraram lei. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quinta-feira (12), no Palácio do Buriti, o decreto que altera a Lei Complementar 766/2008, e regulamenta a Lei dos Puxadinhos. A partir de agora, os empresários terão que adequar os estabelecimentos à norma urbanística e, assim, regularizar a utilização do espaço. A concessão de uso terá validade de 15 anos, prorrogável por igual período. As normas para o uso dos espaços extras na Asa Norte devem ser anunciadas até fevereiro.

Assinatura Lei Puxadinhos-5633

Para Rollemberg, a decisão é um passo importante para dar qualidade e respaldo jurídico ao espaço urbano do Plano Piloto. “A regulamentação garante segurança jurídica ao comerciante, que trabalhará de forma regularizada, e permitirá que as ocupações tenham qualidade urbanística atestada e aprovada pela administração pública”, disse.

A lei também estabelece os critérios de fiscalização e cobrança da taxa de uso do espaço público, que será determinada com base no IPTU. Conforme projeções da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), o preço médio cobrado pelo metro quadrado utilizado será de R$ 19, totalizando R$ 399 por mês para o empresário que optar por avançar seis metros na área de seu empreendimento. Também haverá isenção de 100% no pagamento da taxa durante o primeiro ano, 60% no segundo e 30% no terceiro. Somente em 2020 será cobrado o valor integral da concessão.

O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, esteve presente na cerimônia e lembrou que a Federação criou um Grupo de Trabalho para acompanhar os debates sobre a lei, atendendo a diversas solicitações da entidade. “Essa decisão tem vários aspectos que são favoráveis à cidade. Um deles é que permite o embelezamento e padrão condizente com a nossa capital”, disse.

Adelmir destacou que a nova regulamentação abre a possibilidade de aumento na receita do comércio brasiliense, fortalecendo assim a economia. “Outro aspecto é a segurança jurídica daqueles que ocuparam seus espaços frutos do seu próprio esforço e talento. Brasília foi projetada para que em 2017 fosse um polo econômico muito forte. É importante que se diga que o governo está tendo sensibilidade com o setor produtivo. Isso porque haverá investimentos iniciais e o governado sensivelmente permitirá que no primeiro ano de ocupação dessas áreas não haja pagamento. Isso de certa forma ajuda o comerciante”, explica Adelmir.

O pagamento da taxa pode ser feito em parcela única ou em até seis etapas, desde que a primeira seja quitada no ato de assinatura do contrato de concessão de uso. As demais datas também estarão previstas no acordo. O cálculo da quantia a ser desembolsada terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Caso os requisitos não sejam atendidos, tanto no primeiro quanto no segundo ano, o comerciante será notificado e deverá pagar o valor integral até 15 de dezembro dos períodos correspondentes. Quem não se adequar à norma pagará multa mensal correspondente ao dobro do valor cobrado pela concessão de uso durante o ano. Em caso de reincidência ou extrapolação da área de ocupação permitida, mobiliário e equipamentos serão apreendidos pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis).

Estiveram presentes também na solenidade, o vice-presidente da Fecomércio, Fábio de Carvalho; o superintendente da Fecomércio-DF, João Feijão; o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do DF (Sindhobar), Jael Antônio da Silva; o presidente do Sindicato do Comércio Varejista do DF (Sindivarejista-DF), Edson de Castro; o presidente do Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do DF (Sindeventos-DF) e vice-presidente da Federação, Francisco Maia; o presidente do Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias, Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal, Fernando Bizerra; os diretores da Fecomércio, Alberto Salvatore Vilardo e Rogerio Torkaski; o presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes do DF, Bartolomeu Gonçalves Martins; o presidente do Sindicato dos Supermercados do DF, Antonio Tadeu Perón; e o assessor parlamentar da Federação, Athayde Passos da Hora.