Desvirtuação do FGTS

por acm

Em alguns gabinetes do Governo Federal parece imperar um pensamento de que é correto onerar o setor produtivo, se apropriar de recursos de terceiros, descumprir acordos e aumentar o custo do emprego no Brasil. Pelo menos, essa foi a mensagem transmitida pela presidente Dilma Rousseff ao vetar o projeto de lei que acabava com a multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador no caso de demissão, sem justa causa, do empregado. A decisão é desmedida e precisa ser combatida pelo Congresso. A mobilização do empresariado também é fundamental para reparar o erro.

Desde a década de 90, o empregador já paga 40% de multa em caso de demissão sem justa causa do funcionário. É bom ressaltar que apenas esse valor é recebido pelo trabalhador. A contribuição adicional de 10% do FGTS foi criada em 2001 para resolver uma questão pontual: compensar um rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar perdas dos planos Verão e Collor I. Esse encargo deveria ser extinto no momento de liquidação do passivo. Mas, à época, a lei não determinou um prazo para sua extinção. Ocorre que o deficit foi coberto e o dinheiro continua a ser cobrado das empresas.

No início de 2012, o próprio Conselho do FGTS informou que a conta estava paga e o adicional poderia ser extinto. Mas a presidência da República insiste em dizer que a extinção reduziria investimentos em programas sociais. A realidade é que o governo não deseja abrir mão de uma bolada de R$ 3 bilhões por ano, ainda mais quando ela serve para fazer superávit primário. Nesse ritmo, os encargos sociais sobre o trabalho continuam altos e a gera- ção de emprego fica comprometida. Assim, é difícil enxergar qual é o benefício para os empregados. Como eu ia dizendo, essa é a concep- ção sobre como deve ser um fundo para o trabalhador nos gabinetes do Planalto. É preciso derrubar esse veto, para o bem do Brasil.

Publicado originalmente no Jornal de Brasília 29/07/2013 Brasília, 29 de julho de 2013. Adelmir Santana – Presidente da Fecomércio-DF, entidade que administra o Sesc, o Senac e o Instituto Fecomércio no Distrito Federal.