Comerciantes têm até esta sexta-feira (10) para cadastro na Lei dos Puxadinhos

Empresários interessados em usar área pública em seus comércios têm até esta sexta-feira (10) para dar entrada no pedido de autorização à Administração Regional do Plano Piloto. Estabelecida pelo decreto nº 37.951, assinado em 12 de janeiro, a norma regulamenta a Lei dos Puxadinhos e regulariza o espaço adicional que cada empreendimento pode ocupar.

Para cada um dos três tipos de puxadinhos previstos no decreto, são requeridos documentos diferentes. Nos casos em que a ocupação é atrás do comércio, nas extremidades de quadras e em restaurantes de vizinhança, com construção arquitetônica, os documentos a serem entregues estão listados no 1º checklist de solicitação, presente no site da administração do Plano Piloto.

Outros dois checklists também estão presentes na página da administração do Plano Piloto. Um com osdocumentos para ocupações atrás do comércio sem qualquer construção. O outro é para uso de espaço entre blocos, que não permite qualquer tipo de intervenção arquitetônica. Nos três casos, a primeira documentação exigida é o requerimento padrão para puxadinhos, que pode ser baixado em pdf também na página da administração.

O órgão então repassará os projetos arquitetônicos para a Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, que fará análise e dará parecer sobre a ocupação de cada comércio. Depois disso, o empresário terá 180 dias para adequar o uso do espaço.